ATA DA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 23.11.92.

Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Trigésima Terceira Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Wilson Santos, Wilton Araújo, Mário Fraga e Divo do Canto. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Centésima Trigésima Segunda Sessão Ordinária e Qüinquagésima Sessão Solene, as quais foram aprovadas juntamente com as Atas da Centésima Trigésima Primeira Sessão Ordinária e Quadragésima Nona Sessão Solene. Do EXPEDIENTE constaram os seguintes Ofícios: n° 27/92, do Vereador Leão de Medeiros; n° 02/92, da Associação de Moradores do Bairro Ipanema e n°s 2226 e 2227/92, da Casa. Ainda, constou o Cartão da Câmara Municipal de Itajubá, Minas Gerais. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador José Alvarenga, 01 Pedido de Informações e pelo Vereador Vieira da Cunha, 01 Pedido de Providências. Em PAUTA - Discussão Preliminar estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 170, 171, 173/92; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 163, 166, 167 e 169/92; e, em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo n° 65/92. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Dib cumprimentou a maioria dos Parlamentares deste Legislativo por sua coesão e coerência no trato da coisa pública, criticando atitude da Bancada do Partido dos Trabalhadores, de retirar o "quorum" necessário para votação do Requerimento solicitando renovação de votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/92. Reportou-se sobre a intenção do Prefeito eleito nesta Capital, Senhor Tarso Genro, de instituir o Banco Municipal, afirmando que a solução para os problemas financeiros da Cidade não é a criação desse Banco, e sim, o bom aproveitamento dos recursos disponíveis. O Vereador Omar Ferri declarou que a Bancada do PDT deliberou pela rejeição do Requerimento do Vereador João Motta, solicitando renovação de votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/92. Analisou o diálogo produtivo que deve existir entre os Poderes Legislativo e Executivo, salientando que tal não está sendo verificado com relação ao referido Projeto, lamentando, ainda, a posição assumida pelo Fórum do Orçamento Participativo quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Omar Ferri teceu comentários acerca do crescimento observado no orçamento municipal, traçando paralelo entre os recursos arrecadados e as obras realizadas pela atual Administração e pela anterior. Face a esse paralelo, criticou a atuação do Executivo Municipal, questionando sua transparência quanto à origem e uso das verbas municipais. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Isaac Ainhorn e Leão de Medeiros, solicitando alteração na ordem de votação das matérias constantes na Ordem do Dia. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento do Vereador João Motta, solicitando renovação de votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/92, o qual, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Motta, Luiz Braz e Isaac Ainhorn, deixou de ser votado face à inexistência de "quorum". Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Omar Ferri acerca da viabilidade da retirada do Requerimento do Vereador João Motta, acima referido. Ainda, durante a Sessão, foi aprovado Requerimento do Vereador Jaques Machado, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia vinte do corrente. Às quinze horas e doze minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene de amanhã, às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Wilson Santos e Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei que fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Passa-se à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. N° 2255/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 170/92, da MESA, que altera a Lei Municipal n° 5.811/86, que estabelece o Sistema Classificado de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre, modificando seu artigo 47 e dando outras providências.

PROC. N° 2264/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 171/92, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça 29 de Setembro um logradouro público localizado no Bairro Teresópolis.

PROC. N° 2281/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 173/92, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Professor Joaber Pereira um logradouro público localizado no Bairro Sarandi.

2ª SESSÃO

PROC. N° 2083/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 163/92, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Clemente Argollo Mendes um logradouro público localizado no Bairro Cavalhada.

PROC. N° 2220/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 166/92, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Rua Jacy Costa um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. N° 2221/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 167/92, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Av. Adelino Ferreira Jardim um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. N° 2236/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 169/92, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que declara de utilidade pública a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

3ª SESSÃO

PROC. N° 2118/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 065/92, que inclui Tabelas na Lei n° 6.647, de 18 de julho de 1990, que altera a Lei n° 3.920, de 18 de outubro de 1974, para efeitos do que dispõe o § 1° do artigo 1°, e dá outras providências

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em Pauta.

A seguir, passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. João Verle está com a palavra. Ausente. Ver. José Alvarenga. Ausente. Ver. José Valdir. Ausente. Ver. Lauro Hagemann. Ausente. Ver. Leão de Medeiros cede seu tempo ao Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não posso perder a oportunidade de cumprimentar a maioria dos integrantes da Câmara Municipal de Porto Alegre pela sua demonstração de coesão, de competência e de serenidade no trato dos problemas desta Cidade. A Bancada do PT tem reiteradamente retirado o quórum para que não se vote o Pedido de Renovação do Ver. João Motta. A Bancada do PT e a Prefeitura não estão acostumados com a maioria que existe nesta Casa, e que, agora, impôs sua vontade. Eles querem parlamentar sem alterar a sua verdade, a verdade do lado de lá. Tentam mostrar que a maioria da Câmara Municipal está pretendendo inviabilizar as obras para o próximo ano, os investimentos para o próximo ano. Não é verdade, absolutamente, não é verdade, porque se prefeito tem que saber administrar a escassez, também tem que saber administrar o excesso de arrecadação, e parece que eles não estão sabendo fazer isto. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o orçamento da Prefeitura de Porto Alegre, encaminhado para esta Casa em 30 de setembro do ano passado, tinha um montante de 89 bilhões e meio e um déficit de 7,07%, e nós todos vimos o que está acontecendo este ano, quando a Administração está com muito dinheiro investido no sistema financeiro de Porto Alegre. Os excessos de arrecadação se sobrepõem e o déficit evaporou, e era 7,07%. Agora, para um orçamento de 959 bilhões e meio, há um déficit menor, 6,97%. E, por certo, com a competência desses que sabem administrar dinheiro, tanto que já estão querendo fazer o banco municipal, como se aí estivesse a solução para todas as dificuldades do povo porto-alegrense. Não, o banco municipal é a prova da incompetência, até porque, é muito mais proveitoso investir no sistema financeiro, como estão fazendo agora, e apenas contabilizar os cruzados e mais cruzados ao fim de cada dia. Um banco precisa de estrutura, precisa de pessoal, precisa de agências. Os servidores municipais recebem os seus salários em mais de duas dezenas, ou três dezenas de agências bancárias. Quantas agências bancárias nós faríamos para o tal banco municipal? Ora, Ver. Lauro Hagemann, presidente da Comissão de Finanças, financeiramente, não é, economicamente, não é a solução. A solução é aplicar bem o dinheiro. Não tentem colocar em cima desta Casa algumas coisas que não são de acordo com os seus desígnios, então, tentam colocar a culpa em nós. Disseram que nós fomos culpados pela violência do IPTU, e é tão verdade que disseram isto, que fizeram uma lei, aqui, na calada da noite, e na sombra da madrugada, editaram a Lei, mas não tem a redação final até hoje. No meu tempo chamava isto de desonestidade. Se eu fizesse isto me colocavam na cadeia, ou me amarrariam pelo dedo do pé, me deixando de ponta cabeça até morrer. No meu tempo Lei sem redação final era desonestidade, mas o Porto-Alegrense pensa que existe uma lei aprovada a planta de valores, numa madrugada memorável, ocorrida no fim do ano passado, onde a Câmara foi dividida pelo PT, mas agora se dá conta de que nós não podemos mais servir de instrumento de pessoas que depois dizem que nós fomos os culpados das violências arrecadatórias que aí estão. O mesmo excesso de arrecadação que queria dar seis bilhões e meio para a renovação da frota, era o Plus Plus. Naquele dia 06 de novembro, antes da sexta-feira treze, quando esta Casa, com mais de 15 votos, o meu e mais 15 votos, tiramos, mostrando o quanto nós queremos que o Dr. Tarso seja um Prefeito bem sucedido. A primeira grande obra viária que ele pretende fazer, segundo ele, é o alargamento da Sertório e a repavimentação da mesma rua. Ora os Vereadores do PMDB, PDT e PDS, já deram dinheiro para ele fazer a obra. Vejam só a preocupação dos Vereadores desta Cidade com a Administração do Dr. Tarso Fernando no próximo ano; já damos o dinheiro agora, era o dinheiro do Plus Plus, porque o Sr. Prefeito disse que não sabia para quê servia, mas estava pedindo, seis bilhões e meio, vejam quanto dinheiro tem aí. Nós já colocamos nos investimentos uma montanha de dinheiro; porque esses seis bilhões e meio é muito mais do que se possa imaginar, mas o Dr. Olívio, por certo, já deve ter providenciado na tomada de preços e outras coisas mais, para que se pudesse dar uma satisfação ao Prefeito eleito Tarso Fernando Genro. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos aqui acostumados a ouvir falar em orçamento participativo, o povo participou, a ditadura era um horror. O Ver. Nereu D'Ávila foi Secretário, o Ver. Leão de Medeiros foi Chefe de Polícia, eu fui Secretário, fui Prefeito e não se fazia, nessa famosa ditadura, uma série de alterações que agora são escamoteadas na administração. E eles não nos mostram as contas. Todas as grandes obras tinham que vir para a Câmara para aprovar o contrato dizendo de onde saía a verba. Hoje não precisa mais de nada da Câmara Municipal, porque eles têm todas as vantagens, todas as benesses que querem, porque nós, num determinado momento, tivemos boa fé. Mas chega de boa fé. Vamos usar o cérebro e não o coração e vamos impor a maioria desta Casa para os moços que não vêm ao Plenário, porque não querem votar a renovação de votação proposta pelo eminente Líder do PT, Ver. João Motta. Então, é muito fácil criticar o passado, sair contando histórias, previsões de pintar os cordões das ruas, enquanto os buracos estão ao lado dos cordões pintados. Dizer que a população de Porto Alegre não tinha água, pois eu quero dizer que até Alceu Collares nunca aqueles índices foram atingidos pela atual administração, depois de Collares, de Collares para trás, sempre se manteve um padrão alto de distribuição de água nesta Cidade. Agora, se lê nos jornais que esta Cidade não teria o padrão de distribuição de água que tem se não fosse a administração da Prefeitura. Não, hoje menos do que antes. Até o Prefeito Alceu Collares, o índice de distribuição de água na Cidade era maior, mas hoje os jornais da Cidade, de hoje e de ontem, estão dizendo: as heranças de Olívio Dutra, as brilhaturas de Olívio Dutra e as futuras brilhaturas de Tarso Fernando Genro, mas essas brilhaturas vão acontecer depois de uma análise muito criteriosa desta Casa na Comissão de Finanças e no Plenário desta Casa; vão ter que administrar a escassez. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo a falar é a Vereadora Letícia Arruda, que cede seu tempo ao Ver. Omar Ferri, para falar em nome da Bancada do PDT; dez minutos com S. Exª.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, venho oficialmente a esta tribuna falar em nome da Bancada do PDT, que se reuniu na manhã de hoje, entre 11 e 13 horas para deliberar concernentemente ao pedido de renovação de votação do Projeto de Lei do IPTU apresentado pelo Vereador Líder do PT - Dr. João Motta. Quero comunicar aos Vereadores presentes que, por unanimidade dos Vereadores que participaram desta reunião, em número de 11 (onze), portanto mais do que dois terços da Bancada estavam presentes na reunião, a Bancada deliberou em Rejeitar o pedido de renovação de votação apresentado, como já enfatizei, pelo Ver. João Motta, por vários motivos, dentre eles, se destaque, especialmente, a proposta que nos foi alcançada pelos Vereadores do PT, proposta considerada pela nossa Bancada, como muito tímida, para que pudesse haver diálogo, e através dele encontrar-se parâmetros aceitáveis para um acordo tanto por parte do Executivo como por parte do Legislativo. Eu disse desta tribuna várias vezes, eu já repeti e dei ênfase em muitas oportunidades; após a Constituição de 1988, o Poder Executivo não impera em caráter absoluto, nem pode transformar-se num poder imperial, deve contar com a ajuda e a colaboração e, por que não dizer também, com a fiscalização da Câmara e de seus Vereadores. Por isso o Executivo não pode impor, o Executivo quando formula propostas a esta Casa, que formule propostas condizentes e aceitáveis, mas não propostas tímidas ou que não encontrem os suportes necessários para que, do diálogo, frutifique uma resultante aceitável para o Poder Legislativo, para o Poder Executivo e para o povo da Cidade.

Quero comunicar também que, no dia de hoje, pela manhã, recebi a visita de uma comitiva que representava o Fórum do Orçamento Participativo. Pedem que os Vereadores não comprometam as finanças já priorizadas para o ano de 1993 e acreditam no bom senso desta Casa.

É uma pena que o Fórum do Orçamento Participativo nunca acreditou no bom senso do Poder Executivo. O Poder Executivo, sim, pode imperar em caráter de absolutismo. As propostas vêm de lá e são encampadas pelo Fórum do Orçamento Participativo. A maioria absoluta daqueles que me visitaram no dia de hoje, quando votamos as propostas e o Projeto de Lei do IPTU estavam nas galerias nos vaiando.

Então, não posso entender como, num momento vaiam os Srs. Vereadores e em outro momento, apelem ao bom senso dos Srs. Vereadores. Pois é inaceitável que venham a esta Casa tripudiar, representando, não o fórum do Orçamento Participativo, mas representando uma espécie de "longa manu" (sic) política do Poder Executivo, especialmente, do PT.

Então eu indaguei ao Fórum do Orçamento Participativo por que nunca reclamam contra a dissipação de verbas públicas feita pelo governo PT? Por que não reclamam do prejuízo de 104% ocorrido na Carris no exercício do ano passado? Uma Carris que tem 45 a 55% mais de cobradores, motoristas e fiscais. Uma Carris que recebe, praticamente todos os anos injeções de repasse de verba pública para evitar os déficits orçamentários; uma Companhia Carris que vende um terreno de quase quatro mil metros quadrados situado na Azenha, por cinco milhões de cruzeiros aos preços de 1990 e se obriga a aplicar 50% dessa verba na Linha Restinga-Porto Alegre e uma administração, em vez de fazer essa aplicação, em vez de tomar conta da Linha Restinga, entrega a Linha Restinga com uma concorrência duvidosa, com uma licitação duvidosa, com uma licitação preparada, destinada e acordada ao consórcio de empresas do transporte coletivo de Porto Alegre. O foro do orçamento participativo por que não reclama que somente no DMLU, no exercício financeiro do ano passado, a coleta de lixo aumentou em 21%, mas as despesas do DMLU aumentaram em 71%, isto é, 50% a mais do que o aumento da coleta de lixo. Isso significa que foram gastos ou dissipados vinte e quatro bilhões de cruzeiros, ou em dólares, significa mais de quatro milhões de dólares. Nós viemos perguntado isso em várias oportunidades, colocamos isso em relatórios, reptamos ao Poder Executivo que se defenda das acusações de fraude nas licitações, de dissipação de dinheiro, de pagamentos indevidos e do enriquecimento, além do transporte coletivo, de duas empresas que trabalham com o DMLU. Benesses como nunca houve na administração da Capital do Estado. No entanto, o silêncio é total, o silêncio é piramidal, o silêncio é sepulcral. Denunciaram a nossa Comissão, Ver. Luiz Braz, de ser eleitoreira; passado o período das eleições, nós mantivemos as nossas acusações; e o PT manteve o seu lamentável e indigno silêncio. Ora, numa administração que aumentou 50% da verba orçamentária, esta atual administração tem meio orçamento a mais da administração passada. Qual a origem desse meio Orçamento a mais? Ou seja, em torno de 53, 56% a mais de percentagem de verbas arrecadadas pelo atual Orçamento. V. Ex^as sabem, Ver. João Dib, Ver. Dib do Canto, Ver. Luiz Braz, Ver. Nereu D'Ávila, Ver. Edi Morelli, que estão me dando o prazer de me ouvir sabem que pela nova Constituição só de ICMs o retorno do Município foi aumentado em torno de 5%, de 20 para 25% que significa que em cada 100 cruzeiros de impostos que o habitante da Cidade paga, 25 vão para o Poder Público. Ninguém sabe da luta que tive com o Ver. João Dib nesta Casa para aprovar em favor do PT, da Administração Popular, o IVV, dois contra todos, dois que mantiveram a dignidade para dar dinheiro para o Dr. Tarso Genro, para a Administração Popular.

Sr. Presidente, requeiro os 5 minutos de Liderança do PDT.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem mais 5 minutos em tempo de Liderança.

O SR. OMAR FERRI: Todos sabemos que a Constituição nos deu o ITBI. Cada vez que se negocia uma propriedade nesta Cidade estaremos pagando o ITBI em benefício da Prefeitura de Porto Alegre imposto que pertencia ao Estado antes da Constituição de 1988.

Todos sabemos que foram criadas três ou quatro taxas a mais, que o retorno do Imposto de Renda e do IPI aumentou para o Município de Porto Alegre.

Por isto tudo, o Orçamento quase que duplicou, e fizeram 40, 50 ou 70 Km de ruas asfaltadas. Muito bem, fizeram e fizeram bem. O Governo Alceu Collares fez metade disto. Devo elogiar a Administração Popular pela passarela da Praia de Ipanema. Louvo, admiro e proclamo o acerto da Administração Popular com relação à passarela de Ipanema.

Mas, vejam bem, enquanto o Governo Alceu Collares com recursos próprios da Administração fazia de 30 a 40 mil metros de asfalto nas ruas desta Cidade, o PT, que não se sabe onde bota o dinheiro, fez asfalto, duplicou, sim, mas com dinheiro do PIMES, Ver. João Dib, dinheiro do PIMES e 50% do banco Mundial; 30% do Governo do Estado e 20% da Prefeitura. Fez mais asfalto? Fez sim, com empréstimos, confessados pelo candidato Tarso Genro, recebidos da Caixa Econômica Federal. Portanto, eu me pergunto onde foi parar tanto dinheiro? Ver. Isaac Ainhorn, a nossa suplementação há um mês atrás foi 109 bilhões de cruzeiros. Fiz um cálculo, embora não seja o Ver. João Dib, embora não entenda de matemática, fiz um cálculo de agosto até o dia 31 de dezembro, que a Administração com esses 109 bilhões de cruzeiros e mais a verba consolidada no orçamento, dispõe de 10 a 15 bilhões de cruzeiros para gastar por dia. Fez 16 CIEMs ou CIEPs? Nenhum. Construiu a Beira Rio? Não! Construiu o Ginásio Tesourinha? Não! Reformou a Usina do Gasômetro? Foi lá no fim e com alguma coisa mal cheirosa como aconteceu no Ginásio Tesourinha onde criaram um caixa paralelo e nunca confessaram, porque eles não têm dignidade nem para confessar. Esta é a administração do PT. Portanto, dinheiro tem. Ver. João Dib e nós queremos sim a justiça tributária, não aquela de quem tem Casa mais cara, pague mais, é aquela que diz respeito ao contribuinte; se o contribuinte maior capacitado para pagar que pague mais, mas que não se faça justiça tributária com imposto municipal. Isso é balela, é mentira, é demagogia, é conversa mole, é leviandade, é irresponsabilidade, próprias de um governo desonesto, incompetente, como é o Governo do PT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o Grande Expediente.

Passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, requeiro a inversão de votação da Ordem do Dia, votando-se em primeiro lugar os Requerimentos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento do Ver. Jaques Machado, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia 20 do corrente. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento do Ver. Leão de Medeiros, solicitando que o processo n° 124/91, de sua autoria seja votado por último. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento do Ver. João Motta, solicitando renovação de votação do PLCE n° 11/92. Em votação. (Pausa.) Encaminha o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero fazer o meu pronunciamento voltado exclusivamente para uma posição que está-se estabelecendo no Plenário, neste momento, que é a posição do Ver. Isaac Ainhorn, pelo qual já tenho manifestado um profundo respeito. Mas não posso concordar, de forma nenhuma, com o encaminhamento que S. Exª está dando a esta discussão do IPTU. Eu posso ter vários defeitos, admito, sou um ser humano; agora, eu cobraria de qualquer Vereador que me conhece, que conhece a nossa Bancada ou durante o período que eu e outros companheiros fomos Líder de Bancada para saber se em algum momento nós forçamos encaminhamentos com relação a esta questão do IPTU. Nós nunca forçamos porque sabemos que não temos maioria nesta discussão e sabemos que é difícil se construir maiorias nesta discussão. Pois bem, a nossa Bancada, recebendo o informe da reunião da Bancada do PDT, de V. Exª Ver. Isaac Ainhorn, atenta a esta discussão, decidiu que concordássemos em retirar o Requerimento, a nossa Bancada. Entretanto, V. Exª, que já foi Governo e que é Governo, Governo do Estado, sabe que a Bancada de V. Exª na Assembléia Legislativa, pelo seu Líder, Deputado Carlos Araújo, também pelo Deputado Vargas, meu amigo pessoal de São Sepé, não pode jamais tomar uma decisão no âmbito da Assembléia, sem consultar o Governador. A minha situação é a mesma, Ver. Isaac Ainhorn, embora eu tenha decidido, e a minha Bancada tenha acompanhado essa decisão, eu não posso, unilateralmente, retirar, neste momento, por uma razão que é objetiva: o nosso Prefeito, Olívio Dutra está em Belo Horizonte. Tentei e meia hora depois de uma reunião no Gabinete da Presidência, no final da reunião no Gabinete da Presidência, no final da reunião da sua Bancada onde estavam presentes o Presidente da Câmara, atualmente no exercício da Prefeitura Municipal, Ver. Dilamar Machado, a Verª Letícia Arruda, o Ver. Wilton Araújo, o Ver. Nereu D'Ávila, que eram os últimos Vereadores a saírem do local da reunião, onde eu disse isso. Saí dali e fiquei da meia hora à uma hora no telefone, ligando para Belo Horizonte, para localizar o Prefeito, para colocar o quadro e receber dele a autorização para que se retirasse esse Requerimento. Por que isso? Porque nós queremos uma saída política para essa situação. Nós não queremos fazer com que o IPTU sirva para vários sensacionalismos. E a forma melhor de equacionarmos isso é continuarmos discutindo e conversando. E é isso que nós estamos fazendo. Recebi o relato da Bancada do PDT. Pretendo conversar, agora à tarde, com as demais Lideranças. A nossa idéia é tentarmos resolver nesta semana, até por um problema de prazo, pois sabemos que, por um Requerimento do Ver. João Dib, a taxa dos transportes também já está em condições de ser apreciada. O orçamento também tem um prazo. Portanto, prezado Ver. Isaac Ainhorn e prezados Vereadores presentes neste Plenário, eu faço um apelo para que a gente não crie um ruído nesta ligação, que, eu acho, está sendo a mais transparente e a mais aberta possível. Votar o Requerimento dessa forma como o Ver. Isaac Ainhorn quer, na minha opinião, é constituir uma dinâmica que sai fora daquilo em que, acho, há uma maioria de Vereadores sensíveis a essa saída. Por isso, neste meu encaminhamento, eu faço este apelo. Nós podemos estar criando, neste momento, nesta votação, um ruído nessa saída política que todos nós queremos.

Este é o encaminhamento que eu gostaria de fazer em nome da Bancada do PT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu perguntava aqui para a assessoria da possibilidade do adiamento de votação, e não existe esta possibilidade de acordo com o Regimento; se não existe essa possibilidade, aquela manobra que o PT tentava antes de entrarmos na Ordem do Dia era uma manobra válida, dadas as intenções da Bancada governista, que era exatamente por falta de quórum, não conseguimos, hoje, votar este Requerimento. Mas acontece que as Bancadas oposicionistas da Casa resolveram que deveriam dar quórum, e eu fiz parte, inclusive deste quórum, que possibilitou iniciar a Ordem do Dia. E, sendo assim, acho que só nos resta um caminho, Ver. Omar Ferri, Ver. Isaac Ainhorn, votar o Requerimento e rejeitar o Requerimento do Ver. João Motta, porque, se o Requerimento está na Casa, se temos a Ordem do Dia em pleno andamento, se não existe possibilidade de adiar esta votação, acho que não resta, realmente, outro caminho para nós, a não ser votarmos e derrotarmos este Requerimento. Até porque a cidade de Porto Alegre acabaria perdendo muito, e a Câmara Municipal, como Instituição, acabaria, realmente, perdendo muito do seu prestígio, se aceitasse, simplesmente, votar este Requerimento do Ver. João Motta, aprová-lo e, quem sabe, não dar oportunidade para que o Executivo use de um instrumento que seja válido, para tratar aqueles assuntos que são tratados nesta Casa e que não são aceitos pela administração municipal. Se aprovarmos uma matéria nesta Casa e o Executivo não estiver satisfeito com esta, o instrumento que resta ao Executivo é o Veto. E já que não é possível o Veto total, que use o Veto parcial. Eu até disse: há alguns pontos que poderiam ser negociados com as Bancadas oposicionistas nesta Casa, antes que o Veto viesse para cá. Agora, é necessário que aqueles que estão reinando no Executivo Municipal desçam do seu pedestal e queiram vir até a Câmara, porque eles se negam até mesmo a receber a Câmara para negociações; o Ver. João Dib e as outras Lideranças da Casa são provas de que o Executivo sempre se negou a receber a Câmara para negociar qualquer coisa. Desta vez negando-se, Ver. Omar Ferri, a vir à Câmara para negociar. São reis! Eles querem o parlamentarismo, mas acredito que vão pedir o reinado. Eles querem que o Imperador Tarso Genro assuma em 1° de janeiro e que se transforme no Imperador Tarso Genro assim como foi o Imperador Olívio Dutra, porque mandou e desmandou nesta Cidade. Infelizmente para esta Cidade aconteceu exatamente assim. Agora que a Câmara Municipal resolveu tomar aquela atitude da votação do IPTU, quando resolvemos aliviar as pressões exercidas em cima da sociedade, fazendo com que houvesse percentuais um pouco menores, não estamos descartando a possibilidade de revermos alguns pontos daquela votação. Acredito que simplesmente aceitarmos um novo projeto, até mesmo negociando um dos pontos principais da votação, ou seja, os 25%, no limitador que a Câmara impôs ao IPTU, neste ano, é querer o Executivo que estejamos aqui nos curvando à sua vontade e partindo para um percentual de 20%, apenas em algumas camadas que quer o Executivo beneficiar com o novo projeto.

Nós, do PTB, que estamos com 100% da Bancada presente hoje, saudamos a presença do Ver. Divo do Canto, Vereador desta legislatura, como suplente e titular na próxima, iremos votar para recusar o Requerimento do Ver. João Motta que pede que a Câmara se curve à vontade do rei Olívio Dutra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Líder da Bancada do PT sugeriu a possibilidade de retirada do Requerimento. Mas também adiantou da impossibilidade regimental.

Eu gostaria que V. Exª esclarecesse a Casa. É só requerer a retirada, o Plenário concorda sem problemas? Na dúvida, peço que V. Exª esclareça a Casa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que o adiamento do Requerimento não pode, mas a retirada cabe a qualquer momento e, sem sequer votação do Plenário é deferida diretamente pelo Presidente.

O SR. OMAR FERRI: Depende, portanto, em caráter exclusivo do Líder da Bancada do PT, que foi quem apresentou o Requerimento. É isto?

O SR. PRESIDENTE: Está correta a observação. Encaminha pelo PDT o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do PDT deferiu-me esta tarefa, em razão exatamente de ser eu um Vereador que tem atuado muito na área dos tributos em Porto Alegre, lutando pela sua redução. O nosso Líder pediu-me que eu definisse, aqui, a posição tomada pela Bancada do PDT, no sentido de que ela é contrária ao pedido de renovação formulado pelo Líder da Bancada do PT, Ver. João Motta.

Esta foi a posição que a Bancada do PDT tomou em sua reunião de Bancada, hoje, pela manhã. É contrária a renovação de votação. A posição do PDT é clara, no sentido da aprovação das emendas, por esta Casa, no último dia 13, em que votou favoravelmente, e de forma inequívoca, a redução do IPTU. No entanto, assim como antes da votação, como agora, como em qualquer momento, mas no momento processual hábil, a Bancada do PDT sempre esteve aberta a negociações. Nunca fechou uma porta. Evidentemente que as negociações têm por ponto de partida a redução deste absurdo IPTU que vem penalizando a cidade de Porto Alegre. E mais, este pedido de renovação, formulado pela Bancada do PT, tem prejudicado o andamento dos trabalhos desta Casa, tem prejudicado o exame de projetos de lei do próprio Executivo e está prejudicando, Sr. Presidente, o próprio exame do orçamento da cidade de Porto Alegre. Aquela mesma Bancada que afirmou que a votação do IPTU, naquela data, era precipitada, vem adiando, vem procrastinando o exame das matérias tributárias, a ponto de mais um Projeto entrar aqui por força do artigo 81, da Lei Orgânica da cidade de Porto Alegre, que é a taxa dos transportes públicos. O autor do Requerimento é o Vereador João Dib, mas V. Exª como bom Vereador que é, e Líder da Bancada do PT, deve saber o que votou, quando votou a Lei de Diretrizes Orçamentárias da cidade de Porto Alegre, que impõe em obediência à Lei, que estes Vereadores antes do exame do orçamento, façam o exame e a apreciação de todas as matérias tributárias que porventura estejam pendentes nesta Casa. Por essa razão, nosso elogio a correção da posição do Ver. Dib, porque não é possível se votar, Ver. João Motta, nenhum aparte do orçamento, sem antes votar essas matérias tributárias que estão pendentes. E neste momento, para ganhar espaços, e tentar jogar com o tempo, adia sistematicamente a votação da renovação de votação. Não vota, nem retira o requerimento de renovação de votação. Acho que esta Casa não pode conviver com uma situação desta natureza. Ver. João Motta, é uma obrigação legal, e este Vereador, na sexta-feira, quando a Bancada de V. Exª mais uma vez encontrava-se ausente deste Plenário, foi questionada a Mesa da Casa sobre a votação do orçamento. E não é possível se votar o orçamento, antes que se contemplem as matérias tributárias, e o orçamento está retirado da Ordem do Dia, até que se votem as matérias tributárias, isto é, vote-se o requerimento de renovação de votação e vote-se o requerimento da taxa dos transportes públicos. Quando é que nós vamos discutir finalmente o Orçamento da cidade de Porto Alegre? Quando é que o PT vai permitir que se discuta o Orçamento da Cidade. Hoje é dia 23, restam apenas as Sessões de quarta e sexta-feira, daí vai acontecer o que normalmente acontece nesta Casa. Sexta-feira vai ter que se votar a taxa de transporte público e o último dia para votar o Orçamento é sexta-feira. Então, vai acontecer o que normalmente vem acontecendo, a votação sem discussão, votação sem debate, sem aprofundamento das questões. É isso que está arrastando e levando a Bancada de V. Exª aqui na Casa, é o que acontece Vereador. Talvez o sorriso de V. Exª Ver. João Motta, resolva para quem tem a tranqüilidade de que as coisas só precisam ser discutidas fora desta Casa. Infelizmente, criou-se um mito da discussão participativa de toda a sociedade, uma fantasia, uma ficção porque não passa de uma ficção. Infelizmente, esta Casa que ainda é a melhor forma que se descobriu da representação política na cidade de Porto Alegre, e a representação política da sociedade que são os parlamentos, se vê subtraída da discussão de uma matéria tão importante. Por esta razão encerro, Sr. Presidente, aduzindo entre outros este argumento de lamentar que, mais uma vez, não se consiga votar esta matéria. Quanto à Renovação de Votação, é clara a posição que a Bancada do PDT tomou, há até a possibilidade de negociação, mas acho que o momento adequado é entre a ida, Sr. Presidente, da matéria ao Prefeito e o retorno se é que vem com vetos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para encaminhamento, nós vamos colocar em votação o Requerimento que solicita a Renovação da Votação do Processo relativo ao IPTU, votação nominal a Requerimento do Ver. João Dib.

Solicito ao Sr. 2° Secretário que proceda à chamada nominal para a verificação de quórum.

O SR. 2° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para verificação de quórum.)

Há 11 Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Não há quórum.

(Encerra-se a Sessão às 15h12min.)